ADVOGADA MIRIAN BORGES

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Lei 14.181/21 Art. 54-A
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Em todo o processo de renegociação, as empresas devem contatar o devedor de forma respeitosa. É direito do consumidor ser tratado com respeito. Isso também inclui as práticas de cobrança. Por vezes, os credores são inconvenientes ao realizar a cobrança da dívida e podem ainda constranger o endivi...

Quando alguém morre é necessário fazer o inventário, independente se deixou herdeiros ou não. O prazo é de 60 dias, contados a partir da data do óbito. Caso o prazo acabe ainda será possível abrir o inventário, mas haverá multas e juros a serem pagos.

A Lei 11.804/08 prevê a garantia da mulher buscar alimentos durante a gravidez, por isso a denominação alimentos gravídicos. O nome pode parecer estranho mais seu objetivo é envolto de benefícios.
A pensão alimentícia durante a gravidez está prevista pela Lei n° 11.804/08, conferindo à gestante o...

Uma das principais vantagens da lei para os consumidores em débito é que terão uma chance para renegociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo.

Para exercer o direito de arrependimento, é necessário notificar a incorporadora sobre a desistência por meio de uma carta registrada. O prazo de arrependimento será baseado na data de postagem da correspondência.

Também ocorre a violência doméstica entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes. Exemplo: patrão/oa da empregada doméstica.
O autor de violência doméstica pode ser tanto homem, quanto mulher.

É possível também, antes do processo de busca e apreensão, discutir o contrato de financiamento. A ação Revisional é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Judiciário a intervenção no contrato, com a intenção de rever determinadas cláusulas contratuais.